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Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde ACS e aos agentes de combate a endemias ACE do Município de Reduto e dá outras providências.

Altera os artigos: 16; 86 §4°; 88 parágrafo I; da Lei Municipal nº595/2021 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e doAdolescente, estabelece a estrutura efuncionamento do Conselho Tutelar de Reduto e

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado,para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providenc