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pdf Emenda 002 ao Projeto de Resolução 001/2023

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Dá nova redação ao artigo 307 da Resolução nº 11 de 02 de dezembro de 1997 (Regimento Interno da Câmara Municipal).

pdf Emenda 001 ao Projeto de Resolução 001/2023

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Dispõe sobre a revogação do artigo 246 da Resolução nº 11 de 02 de dezembro de 1997 (Regimento Interno da Câmara Municipal).

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