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pdf LDO 2014-Lei 339/2013

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.

pdf LDO 2021-Lei 550/2020

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"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".

pdf LDO 2023-Lei 613/2022

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

pdf LDO 2022-Lei 591/2021

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"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração e execução orçamentária e financeira do
exercício de 2022, e dá outras providências."

pdf LDO 2021-Lei 571/2020

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ALTERA ANEXOS DA LEI 550/2020

pdf LDO 2017-Lei 448/2016

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Altera Anexos da Lei Municipal Nº 444/2016, Lei de Diretrizes Orçamentarias para o
Exercício de 2017.

Acesso à informação

Legislação