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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2013

Documentos

pdf Resolução Nº 098/2013

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Dispõe sobre a estrutura e organização dos Serviços Administrativos. modifica Quadro de Pessoal e dispõe sobre o Regime Juridico da Câmara Municipal e dá outras providências

pdf Resolução Nº 096/2013

227 downloads

Dispõe sobre o julgamento de contas do exercício 2010, aprovadas conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e contém outras providências

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