Leis Ordinárias 2025 - Câmara Municipal Reduto

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"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos termos do
art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras
providencias."

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