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Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 538/2020

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança em cães das raças que menciona, e dá outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 537/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de gratificação financeira ao farmacêutico responsável técnico pelo Programa Farmácia de Minas, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 536/2020

321 downloads

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Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 220/2006 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 535/2020

320 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Pavimentação de Estradas Vicinais com Recursos da Cessão Onerosa e dá Outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 534/2020

327 downloads

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Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências

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Endereço

Reduto - MG
Avenida Fernando Maurilio Lopes, 203
Reduto - MG - CEP: 36.920-000

Informações

Segunda à Sexta de 12 às 18h
Telefone: Tel: (33) 3378-4171
Email: secretaria@camarareduto.mg.gov.br

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