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Estima a receita e fixa a despesa do município de Reduto -MG, para o exercício de 2007.
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Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir Créditos Adicionais Suplementares do Orçamento Vigente.
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"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
"Revoga a Lei n°164/01, de 05 de dezembro de 2001, e contem outras providencias".
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"Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Reduto".
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Autoriza ao Executivo Municipal a conceder reajuste salarial e fixa a base salarial dos Servidores Públicos do Município de Reduto e dá outras providências".
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"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir Imóvel Urbano que menciona, e dá outras providências".
Reduto - MGAvenida Fernando Maurilio Lopes, 203Reduto - MG - CEP: 36.920-000
Segunda à Sexta de 12 às 18hTelefone: Tel: (33) 3378-4171Email: secretaria@camarareduto.mg.gov.br