Leis Complementares 2023 - Câmara Municipal Reduto

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Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 22/2023

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Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, regulamenta o exercício destas
atividades no âmbito do Município e dá outras
providências.

pdf Lei Complementar Nº 21/2023

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE REDUTO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPLEMENTANDO A LEI 003/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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