Proposições de Leis 2025 - Câmara Municipal Reduto

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Pasta Proposições de Leis 2025

Documentos

pdf Proposição de Lei Nº 656/2025

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Dispõe sobre Adoção do Diário Eletrônico da
AMM como Diário oficial do Município.

pdf Proposição de Lei Nº 655/2025

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"Dispõe sobre a Contratação por Tempo
Determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos
termos do art. 37, inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providencias."

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