Proposições de Leis 2021 - Câmara Municipal Reduto

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Documentos

pdf Proposição de Lei Nº 581/2021

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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021, para pagamento dos precatórios judiciais que menciona e dá outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 580/2021

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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá out

pdf Proposição de Lei Nº 579/2021

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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providencias.

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