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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Resolução 2013

Documentos

pdf Projeto de Resolução Nº 003/2013

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Dispõe sobre a estrutura e organização dos Serviços Administrativos, modifica Quadro de Pessoal e dispõe sobre o regime Jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências.

pdf Projeto de Resolução Nº 001/2013

196 downloads

Dispõe sobre o julgamento de contas do exercício de 2010, aprovadas conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e contém outras providências

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