Projetos de Leis 2025 - Câmara Municipal Reduto

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pdf Projeto de Lei Nº 02/2025

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Dispõe sobre adoção do Diário Eletrônico
da AMM como o Diário Oficial do Município

"Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos
Termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá
outras providencias. "

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