Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Lei Complementar 2025

Documentos

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 03/2025

23 downloads

Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de
coordenador da enfermagem e responsável técnico do
centro de saúde (RT), de coordenador da atenção
primaria (APS) e do coordenador de vigilância em saúde e
dá outras providências

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 02/2025

70 downloads

Dispõe sobre Contratação Temporária
por Excepcional Interesse Público no
Município de Reduto/MG e dá outras
providências

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025

64 downloads

Dispõe, Conforme o Art. 14 da Lei Orgânica
Municipal em Seus §§ 5° E 6º, Sobre a Cessão de
Bens Públicos Municipais entre os Poderes e
os Órgãos Autônomos Do Município Entre si, a 
Bem dos Serviços E do Interesse Público.

logo rodape

Endereço

Reduto - MG
Avenida Fernando Maurilio Lopes, 203
Reduto - MG - CEP: 36.920-000

Informações

Segunda à Sexta de 12 às 18h
Telefone: Tel: (33) 3378-4171
Email: secretaria@camarareduto.mg.gov.br